COMO FUNCIONA ESTE APLICATIVO

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras do nosso aplicativo. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail service10percent@gmail.com.

1) O que fazemos?
Nosso aplicativo permite que estabelecimentos comerciais do seguimento de bares, restaurantes e baladas consigam acompanhar e gerir o repasse de 10% (serviço) aos profissionais que atuem nesses estabelecimentos.

Por ser um aplicativo de gestão, o 10% SERVICE não se responsabiliza pelos dados inseridos no aplicativo; pelos resultados dos cálculos, uma vez que o Usuário que insere os valores; pelo pagamento de taxa de 10% pelos consumidores; pelos profissionais selecionados pelo estabelecimento comercial para receber essa taxa; pelo percentual retido pelo estabelecimento e o percentual repassado para os atendentes ou colaboradores; pelos prazos, formas de pagamento e condições estabelecidas pela empresa para pagamento de 10%; por quaisquer leis ou obrigações trabalhistas, fiscais, consumeristas e legais, de qualquer espécie, do Usuário que utiliza o aplicativo ou da empresa que ele representa.

Os pagamentos, transferências ou depósitos devem ser feitos diretamente pelo estabelecimento comercial à pessoa que irá recebê-los, de forma que o 10% SERVICE não fornece serviço de intermediação de pagamentos.

2) Como o nosso aplicativo funciona?
Para ter acesso aos serviços, o Usuário deverá baixar o aplicativo no Google Play ou Apple Store e se cadastrar, criando uma conta de acesso com login e senha.

3) O uso do nosso aplicativo é pago?
Sim, será cobrada uma taxa proporcional ao valor total das gorjetas que serão repassadas para os atendentes ou colaboradores, de forma que essa taxa varia de acordo com o valor arrecadado por cada estabelecimento.

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

Os valores serão cobrados pelo 10% SERVICE de forma semanal, quinzenal ou mensal, dependendo da escolha de conduta do Usuário e estarão sempre disponíveis previamente no aplicativo para conferência.

O processamento dos pagamentos pelo uso do aplicativo será feito por meio do cartão de crédito do Usuário cadastrado no Google Play ou Apple Store, a depender do tipo de dispositivo e sistema operacional usado pelo Usuário. Ou seja, será feito como uma transação interna de aplicativo, utilizando os serviços do Google ou Apple.

4) Estas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada no nosso aplicativo. Se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

5) O que acontece com os dados pessoais?
Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

6) Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

  1. a) Data de Disponibilização do Texto;

  2. b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;

  3. c) Serviços Prestados pelo 10% SERVICE;

  4. d) Cadastro dos Usuários;

  5. e) Pagamentos pelo Uso do Aplicativo;

  6. f) ResponsabilidadesdasPartes;

  7. g) Isenção de Responsabilidade do 10% SERVICE;

  8. h) Regras de Conduta e Proibições;

  9. i) Propriedade Intelectual;

  10. j) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;

  11. k) Desdobramentos do Acesso ao Aplicativo;

  12. l) Alterações dos Termos e Condições de Uso;

  13. m) Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;

  14. n) Canal de Contato.

Equipe do 10% SERVICE.

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

TERMOS DE USO

Este aplicativo, cujo nome é 10% SERVICE, é de propriedade e mantido por BRUNO FERNANDES LEANDRINI, inscrito no CPF n. 411.199.788-07, com endereço na Rua Ingá, n. 28, Bairro Osvaldo Cruz, Munícipio de São Caetano do Sul, São Paulo, CEP 09.571-040.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização do aplicativo pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 15/12/2023.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

  • ● Aplicativo: Aplicativo móvel ou aplicação móvel, conhecido normalmente por app, é um programa computacional desenvolvido para ser usado em dispositivos eletrônicos móveis, que pode ser adquirido por instalação no dispositivo ou baixado pelo Usuário por meio de uma loja on-line.

  • ● Estabelecimento comercial: Bares, restaurantes, baladas ou qualquer local que preste serviços de atendimento ao cliente e possam receber a taxa de 10% (dez por cento) ou gorjeta.

  • ● Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

  • ● Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.

  • ● Taxa de 10%: Também definida como gorjeta na Lei n. 13.419/2017, é considerada “não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados”.

  • ● Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

2.2. São Usuários do aplicativo:
● Usuários: Pessoas que se cadastram no aplicativo, a fim de representar

um estabelecimento comercial e realizar a gestão do repasse de taxas de 10% (dez por cento) aos atendentes ou colaboradores daquele local.

3. SERVIÇOS PRESTADOS PELO 10% SERVICE
3.1. O que somos – Um aplicativo que permite que estabelecimentos comerciais do seguimento de bares, restaurantes e baladas consigam acompanhar e gerir o repasse de 10% (serviço) aos profissionais que atuem nesses estabelecimentos

3.1.1. Os pagamentos, transferências ou depósitos devem ser feitos diretamente pelo estabelecimento comercial à pessoa que irá recebê-los, de forma que o 10% SERVICE não fornece serviço de intermediação de pagamentos.

3.2. O próprio Usuário é quem insere todas as informações referentes ao estabelecimento comercial, assim como inclui o nome dos atendentes ou colaboradores que farão jus aos 10% (dez por cento), suas funções, o percentual que cada um irá receber, incluindo quanto o estabelecimento irá reter, dias e horários de funcionamento e a periodicidade de repasse.

3.2.1. É responsabilidade exclusiva do Usuário, antes de inserir informações de terceiros, como gerentes, garçons, atendentes, barmen, profissionais de limpeza e atendimento, informar previamente ao titular dos dados sobre esse compartilhamento, de forma que o Usuário não deverá incluir informações não autorizadas no aplicativo.

3.2.2. O aplicativo apenas auxilia nos cálculos e fornece planilha completa para acompanhamento. Qualquer atraso, ausência de pagamento, pagamento parcial, distribuição desproporcional, retenção, desconto, vale ou condutas em desconformidade com o acordado, com o contrato estabelecido entre as partes ou com a lei, será de responsabilidade exclusiva do estabelecimento comercial.

3.3. Os valores recebidos pelo estabelecimento comercial poderão variar de acordo com o que for pago como gorjeta por seus clientes, assim como as pessoas que atenderão naquele dia e o horário de funcionamento. Assim, é necessário que as informações sejam atualizadas constantemente pelo Usuário, para que os cálculos finais reflitam a realidade.

3.3.1. Com base exclusivamente nas informações inseridas e critérios definidos pelo Usuário é que o aplicativo auxiliará nos cálculos e ajudará a direcionar quanto deve ser pago para cada pessoa.

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

3.4. Por ser um aplicativo de gestão, o 10% SERVICE não se responsabiliza pelos dados inseridos no aplicativo; pelos resultados dos cálculos, uma vez que o Usuário que insere os valores; pelo pagamento de taxa de 10% pelos consumidores, uma vez que ela não é obrigatória; pelos profissionais selecionados pelo estabelecimento comercial para receber essa taxa; pelo percentual retido pelo estabelecimento e o percentual repassado para os atendentes ou colaboradores; pelos prazos, formas de pagamento e condições estabelecidas pela empresa para pagamento de 10%; por quaisquer leis ou obrigações trabalhistas, fiscais e legais, de qualquer espécie, do Usuário que utiliza o aplicativo ou da empresa que ele representa.

3.4.1. O 10% SERVICE recomenda que, antes de realizar a cobrança e repasse de taxa de 10%, o Usuário e o estabelecimento comercial compreendam totalmente a legislação consumerista, trabalhista e fiscal, para atuar de forma regular, uma vez que o 10% SERVICE não fornece nenhum tipo de serviço ou avaliação nessas áreas e não responde por ações ilegais cometidas por seus Usuários.

3.5. Ao utilizar o 10% SERVICE, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência do 10% SERVICE.

3.6. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços do 10% SERVICE pelo Usuário serão requeridas as seguintes informações: nome, data de nascimento, telefone, e-mail, razão social e CNPJ do(s) estabelecimento(s) comercial(is).

4.1.1. Caso o Usuário não seja o representante legal do estabelecimento comercial, é de sua exclusiva responsabilidade obter autorização antes de inserir dados relacionados à empresa no aplicativo.

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. O 10% SERVICE não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. O cadastro no aplicativo é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

4.4. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.5. O 10% SERVICE poderá suspender os seus serviços, recusar, bloquear, restringir o acesso ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, fraudulentas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de pagamento, condutas proibidas por leis, por estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade ou qualquer Política do 10% SERVICE.

5. PAGAMENTOS PELO USO DO APLICATIVO
5.1. Para utilizar os serviços do 10% SERVICE será cobrada uma taxa proporcional ao valor total das gorjetas que serão repassadas para os atendentes ou colaboradores do estabelecimento comercial. Essa taxa varia de acordo com o valor arrecadado por cada estabelecimento.

5.2. Os valores serão cobrados pelo 10% SERVICE de forma semanal, quinzenal ou mensal, dependendo da escolha de conduta do Usuário e estarão sempre disponíveis previamente no aplicativo para conferência.

5.3. O processamento dos pagamentos pelo uso do aplicativo será feito por meio do cartão de crédito do Usuário cadastrado no Google Play ou Apple Store, a depender do tipo de dispositivo e sistema operacional usado pelo Usuário. Ou seja, será feito como uma transação interna de aplicativo, utilizando os serviços do Google ou Apple.

5.3.1. Nós não teremos acesso aos dados de cartão de crédito do Usuário e utilizamos essas plataformas terceirizadas para que possam garantir a segurança nas transações financeiras. Também recomendamos que você leia os Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Google Play ou Apple Store antes de realizar qualquer pagamento.

5.4. Cancelamento: O Usuário poderá cancelar sua conta dentro do próprio aplicativo.

5.4.1. É devido pelo Usuário o pagamento por todo o período de uso do aplicativo, que seja anterior ao cancelamento e interrupção da utilização do 10% SERVICE.

6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES 6.1. Responsabilidade do 10% SERVICE:

6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

6.1.2. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples no aplicativo.

6.2. Responsabilidade dos Usuários:
6.2.1. Utilizar o aplicativo conforme os critérios de utilização definidos pelo 10% SERVICE, sem alterar sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos ao 10% SERVICE,aos estabelecimentos comerciais, aos atendentes e colaboradores, a outros Usuários ou a terceiros;
6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir, pelos dados pessoais e valores que inserir, pelos pagamentos pelo uso do aplicativo e por todos os compromissos que assumir;
6.2.3. Inserir dados verdadeiros, atualizados, completos, informando previamente aos titulares dos dados antes de inseri-los no aplicativo; 6.2.4. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente e eventuais contratos entre as partes; 6.2.5. Realizar os pagamentos, transferências ou depósitos que sejam devidos aos atendentes ou colaboradores de forma direta, uma vez que o 10% SERVICE não fornece serviço de intermediação de pagamentos, e respeitando os prazos, condições e valores acordados entre as partes;
6.2.6. Manter as informações atualizadas constantemente no aplicativo, para que os cálculos finais reflitam a realidade;
6.2.7. Atuar de forma lícita, compreender totalmente e seguir todas as leis vigentes, especialmente as legislações consumeristas, trabalhistas e fiscais.

7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO 10% SERVICE 7.1. O 10% SERVICE não se responsabiliza por:

7.1.1. Eventual indisponibilidade do aplicativo, a qual não tenha dado causa.
7.1.2. Condutas dos Usuários, estabelecimentos comerciais, atendentes, colaboradores, clientes ou de terceiros e pelo descumprimento de suas obrigações.

7.1.3. Inserção de informações falsas, não informadas ou não autorizadas pelos Usuários.
7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, como o acesso não autorizado à sua conta com login e senha, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus. 7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso do aplicativo, em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.
7.1.7. Condutas ilícitas realizadas durante o uso do aplicativo, como desrespeito a leis trabalhistas, consumeristas, fiscais, fraudes, estelionatos, furtos, roubos, inserções de dados irregularmente ou desrespeito à direitos de terceiros.
7.1.8. Resultados de cálculos que eventualmente contenham erros por inserção errada de informações.
7.1.9. Pagamento de taxa de 10% pelos consumidores, uma vez que ela não é obrigatória.
7.1.10. Pelos profissionais selecionados pelo estabelecimento comercial para receber essa taxa e pela exclusão de pessoas.
7.1.11. Pelo percentual retido pelo estabelecimento comercial e o percentual repassado para os atendentes ou colaboradores.
7.1.12. Pelos prazos, formas de pagamento e condições estabelecidas pela empresa para pagamento de 10%.
7.1.13. Por quaisquer leis ou obrigações trabalhistas, fiscais e legais, de qualquer espécie, do Usuário que utiliza o aplicativo ou da empresa que ele representa.

8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES 8.1. Os Usuários não podem:

8.1.1. Lesar direitos do 10% SERVICE, dos operadores do aplicativo, de estabelecimentos comerciais, de atendentes e colaboradores, de outros Usuários ou de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização do aplicativo, acessar ilicitamente o 10% SERVICE ou fornecer a sua senha a terceiros não autorizados;
8.1.3. Utilizar o aplicativo para praticar ações ilícitas, como desrespeito à direitos trabalhistas, fiscais, consumeristas, fraude e falsidade ideológica, e difundir mensagens não relacionadas com o aplicativo ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que desrespeitem direitos de terceiros;

8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados, incompletos ou não autorizados pelos titulares ou representante legal do estabelecimento comercial;
8.1.5. Responsabilizar o 10% SERVICE por condutas de terceiros, incluindo cumprimento de leis e contratos entre outras partes.

8.2. O 10% SERVICE poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao aplicativo sempre que for detectada uma conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio.

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A titularidade e os direitos relativos ao aplicativo pertencem exclusivamente ao proprietário do 10% SERVICE. O acesso ao aplicativo e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nele inserido.

9.2. Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido e cedido ao proprietário do 10% SERVICE, sendo, portanto, de propriedade exclusiva do proprietário do 10% SERVICE ou a ele licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do aplicativo 10% SERVICE.

9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado no aplicativo.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA 10.1. O 10% SERVICE dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização do aplicativo serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

11. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO AO APLICATIVO
11.1. Apesar dos melhores esforços da equipe do 10% SERVICE para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no aplicativo. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do aplicativo.

11.1.1. O 10% SERVICE recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

11.2. O 10% SERVICE se reserva o direito de unilateralmente modificar o aplicativo, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

11.3. Nosso aplicativo pode conter links e anúncios de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link ou clicar em um anúncio, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
12.1. O 10% SERVICE poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso do aplicativo realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do aplicativo, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

12.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

12.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com o 10% SERVICE. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

13. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

13.1. O aplicativo é controlado e administrado na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

13.1.1. As pessoas que acessam ou usam o 10% SERVICE a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

13.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

13.3. O 10% SERVICE e o Usuário concordam que o Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do aplicativo,

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14. CONTATO
14.1. O 10% SERVICE disponibiliza o seguinte canal para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: e-mail service10percent@gmail.com.

Esta página é parte indissociável dos Termos de Uso do Aplicativo 10% SERVICE.

O QUE FAZEMOS COM AS SUAS INFORMAÇÕES

Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você e o que vamos fazer com cada um deles. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada no nosso Aviso de Privacidade.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail service10percent@gmail.com. Para falar especificamente sobre seus dados pessoais, possuímos um canal específico: lucaskrus@hotmail.com.

1) Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
O 10% SERVICE é o operador e o Usuário é o controlador dos dados pessoais de terceiros que coletar e incluir no aplicativo, tais como: informações sobre estabelecimentos comerciais, atendentes, colaboradores, gerentes, garçons, barmen e profissionais de limpeza, uma vez que o Usuário é capaz de determinar os elementos essenciais do tratamento e as finalidades específicas.

O Usuário deverá informar previamente aos titulares sobre o compartilhamento dos dados com o 10% SERVICE e não deve incluir no aplicativo informações sem que haja a ciência ou a autorização do titular, nos casos necessários.

Do mesmo modo, o Usuário será responsável pela exclusão dos dados enquanto a conta estiver ativa, assim como deverá atender aos direitos dos titulares, de forma que o 10% SERVICE seguirá as suas instruções.

O 10% SERVICE será controlador dos dados no que diz respeito às informações coletadas dos Usuários para fins de vendas e marketing.

Alguns suboperadores são necessários para que o 10% SERVICE esteja disponível, como: servidores, bancos de dados e lojas de aplicativos. Por isso, essas empresas passam a ter acesso aos dados. Contudo, nossas contratações sempre prezam pelo tratamento seguro das informações.

2) Como faremos a segurança de seus dados?
O 10% SERVICE se preocupa muito com a segurança de seus dados pessoais. Por isso, implementa as medidas sugeridas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu Guia Orientativo para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, o que compreende uma

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

variedade de tecnologias e procedimentos para ajudar a proteger as suas informações.

Para garantir que suas informações estão armazenadas em ambiente seguro, o 10% SERVICE utiliza banco de dados terceirizado do Firebase, cujo acesso é restrito. Com isso, o Google passa a ter acesso aos seus dados somente para armazená-los assim que você os fornece no 10% SERVICE.

3) Quais dados você precisa nos informar para utilizar nosso aplicativo?

Nome, data de nascimento, telefone, e-mail, razão social e CNPJ do(s) estabelecimento(s) comercial(is).

Caso o Usuário não seja o representante legal do estabelecimento comercial, é de sua exclusiva responsabilidade obter autorização antes de inserir dados relacionados à empresa no aplicativo.

4) Para quais finalidades utilizamos os seus dados pessoais?

Todos os seus dados são tratados com finalidades específicas e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nós poderemos tratar essas informações para:

  • ● Prestar o nosso serviço;

  • ● Dar suporte e realizar atendimento ao cliente;

  • ● Fazer verificações;

  • ● Enviar contatos;

  • ● Oferecer nossos serviços ou produtos.

Para entender melhor o que fazemos com as informações, disponibilizamos uma tabela no nosso Aviso de Privacidade.

5) Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

Nós iremos compartilhar seus dados com as empresas citadas no Aviso de Privacidade a seguir, em caso de consentimento legal do titular dos dados pessoais e/ou por força de ordem judicial ou determinação legal.

6) Seus registros de acesso serão coletados?

Quando você entra no nosso aplicativo, colhemos seus registros de acesso, ou seja, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Essas informações serão mantidas pelo 10%

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

SERVICE, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014 e artigo 7o, II, da Lei 13709/18.

7) Registros de comunicações serão armazenados?

Nós iremos armazenar também as conversas que você tiver conosco em nossos canais de comunicação, pois isso irá melhorar o seu atendimento, torná-lo mais eficiente e trazer segurança para as partes.

8) Quais são seus direitos?

Mesmo que você já tenha fornecido seus dados pessoais, você possui total direito de, a qualquer momento, solicitar ao controlador: confirmar a existência de tratamento dos seus dados; acessar os seus dados; corrigir os seus dados; tornar anônimo os dados; bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor; eliminar dados, exceto aqueles exigidos por lei; obter informação sobre quem o controlador realizou uso compartilhado de dados; obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e voltar atrás e revogar o seu consentimento.

9) Qual é o conteúdo do Aviso de Privacidade?

O Aviso de Privacidade a seguir está dividido da seguinte forma para

facilitar o seu acesso à informação:

  • ● Data de Disponibilização do Texto;

  • ● Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;

  • ● Agentes de Tratamento;

  • ● Segurança da Informação;

  • ● Coleta de Dados;

  • ● Tratamento de Dados Pessoais;

  • ● Cancelamento do aplicativo, de Contas de Acesso e Exclusão de Dados;

  • ● Direitos do Titular dos Dados Pessoais;

  • ● Mudanças no Aviso de Privacidade;

  • ● Canal de Comunicação sobre Privacidade;

  • ● Contato Sobre Assuntos Gerais.

Equipe do 10% SERVICE.

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

AVISO DE PRIVACIDADE

Antes de acessar o aplicativo 10% SERVICE, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada este Aviso de Privacidade.

Este aplicativo, cujo nome é 10% SERVICE, é de propriedade e mantido por BRUNO FERNANDES LEANDRINI, inscrito no CPF n. 411.199.788-07, com endereço na Rua Ingá, n. 28, Bairro Osvaldo Cruz, Munícipio de São Caetano do Sul, São Paulo, CEP 09.571-040.

O presente documento visa prestar informações sobre o tratamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei no 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 18/12/2023.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa:

  • ● Aplicativo: Aplicativo móvel ou aplicação móvel, conhecido normalmente por app, é um programa computacional desenvolvido para ser usado em dispositivos eletrônicos móveis, que pode ser adquirido por instalação no dispositivo ou baixado pelo Usuário por meio de uma loja on-line.

  • ● Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

  • ● Criptografia: Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.

  • ● Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

  • ● Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

  • ● Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

  • ● Estabelecimento comercial: Bares, restaurantes, baladas ou qualquer local que preste serviços de atendimento ao cliente e possam receber a taxa de 10% (dez por cento) ou gorjeta.

  • ● IP (ou Internet Protocol): Identificação única para cada computador conectado a uma rede.

  • ● Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

  • ● Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.2. São Usuários do aplicativo:

● Usuários: Pessoas que se cadastram no aplicativo, a fim de representar

um estabelecimento comercial e realizar a gestão do repasse de taxas de 10% (dez por cento) aos atendentes ou colaboradores daquele local.

3. AGENTES DE TRATAMENTO
3.1. O 10% SERVICE é o operador e o Usuário é o controlador dos dados pessoais de terceiros que coletar e incluir no aplicativo, tais como: informações sobre estabelecimentos comerciais, atendentes, colaboradores, gerentes, garçons, barmen e profissionais de limpeza, uma vez que o Usuário é capaz de determinar os elementos essenciais do tratamento e as finalidades específicas.

3.1.1. Assim, é responsabilidade do Usuário garantir que a coleta, inserção, uso e período de retenção dos dados dessas pessoas sejam feitos em conformidade com a LGPD, garantindo o respeito aos princípios da segurança, informação, transparência, necessidade, adequação, qualidade e finalidade nas operações.

3.1.2. Em relação aos direitos desses titulares, os Usuários serão os exclusivos responsáveis pelo seu atendimento, de forma que o 10% SERVICE, como operador dos dados, irá apenas seguir as instruções dos Usuários, especialmente quanto à exclusão de dados. Em outras palavras, caso uma pessoa que tenha seus dados inseridos no 10% SERVICE queira realizar qualquer ação envolvendo suas informações pessoais, ela deverá solicitar diretamente para o Usuário responsável pela conta, que irá fazer a ação no sistema ou repassar a instrução para o 10% SERVICE.

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

3.1.3. Os Usuários deverão informar previamente aos titulares sobre o compartilhamento dos dados com o 10% SERVICE e não devem incluir no aplicativo informações sem que haja a ciência ou a autorização do titular, nos casos necessários.

3.1.4. Ainda, os Usuários devem estabelecer processos de compliance em proteção de dados, o que inclui, mas não se limita, a elaboração dos documentos imprescindíveis e a tratar os dados observando a lei e as normas publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3.1.5. Assim, as Partes se comprometem a respeitar e agir de acordo com os deveres impostos aos agentes de tratamento da Lei n. 13.709/2018, respondendo unicamente por suas ações, sendo cabível direito de regresso pela Parte inocente em casos de descumprimentos e penalidades, inclusive as judiciais e aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3.2. O 10% SERVICE será controlador dos dados no que diz respeito às informações coletadas dos Usuários para fins de vendas e marketing.

3.3. Alguns suboperadores são necessários para que o aplicativo esteja disponível. Por isso, terão acesso a dados dos Usuários, para as seguintes finalidades:

3.3.1. Firebase: banco de dados que mantém as informações seguras; 3.3.2. Google Play ou Apple Store: lojas de aplicativos e plataformas em que serão processados os pagamentos pelos serviços do 10% SERVICE.

3.3.3. Nossas contratações sempre prezam pelo tratamento seguro das informações dos Usuários e terceiros inseridos no aplicativo. Por isso, a partir do momento que essas empresas tiverem acesso a esses dados, se tornarão responsáveis pela segurança, tratamento e compartilhamento adequado dessas informações, não podendo divulgá-las para outras finalidades, em desconformidade com a legislação vigente ou com este Aviso de Privacidade, sob pena de responder por todas as punições, em especial as de natureza cível, criminal e as aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3.4. Transferência internacional: Os bancos de dados do Firebase utilizados pelo 10% SERVICE, que são munidos de mecanismos aptos a assegurar a segurança de seus dados, estão localizados fora do Brasil, mais precisamente, nos Estados Unidos e são utilizados para que o 10% SERVICE possa executar

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

o seu serviço de forma adequada, conforme determina o artigo 33, IX, da Lei n. 13.709/18.

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
4.1. O 10% SERVICE se preocupa muito com a segurança de seus dados pessoais. Por isso, implementa as medidas sugeridas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu Guia Orientativo para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, o que compreende uma variedade de tecnologias e procedimentos para ajudar a proteger as suas informações.

4.1.1. Além disso, possuímos medidas e controles eficazes para evitar ou reduzir riscos de Segurança da Informação, com uma abordagem voltada para os princípios da matéria, a fim de prevenir, de detectar, de responder e de se recuperar rapidamente de uma ameaça para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos tecnológicos e informações.

4.2. Todos os registros de acesso, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, serão mantidos pelo 10% SERVICE, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n.o 12.965/2014, e artigo 7o, II, da Lei n.o 13.709/18.

4.3. O 10% SERVICE tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade do aplicativo, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia, nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasões ilegais. Em casos em que terceiros não autorizados invadam o aplicativo de forma ilícita, o 10% SERVICE diligenciará da melhor forma para encontrar o responsável pela atuação ilícita, mas não se responsabiliza pelos danos por eles causados.

5. COLETA DE DADOS
5.1. Para o cadastro e utilização dos serviços do 10% SERVICE serão requeridas as seguintes informações: Nome, data de nascimento, telefone, e- mail, razão social e CNPJ do(s) estabelecimento(s) comercial(is).

5.1.1. Caso o Usuário não seja o representante legal do estabelecimento comercial, é de sua exclusiva responsabilidade obter autorização antes de inserir dados relacionados à empresa no aplicativo.

5.2. Histórico de contato: O 10% SERVICE armazena informações a respeito de todas as interações já realizadas pelos Usuários, como e-mails, pois isso irá melhorar o seu atendimento, torná-lo mais eficiente e seguro para as partes

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

envolvidas.

6 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Ao aceitar o presente Aviso de Privacidade, o Usuário compreende que a coleta e tratamento dos dados pessoais abaixo são necessários para a utilização do 10% SERVICE, conforme informações apresentadas a seguir.

Tipo de Dado Pessoal

Base Legal

Finalidade

Nome

Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7o, V, Lei no 13.709/2018).

Utilizado para identificação e verificação do Usuário.

E-mail

a) Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7o, V, Lei no 13.709/2018).

b) Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7o, IX, Lei no 13.709/2018).

a) Usado para login no aplicativo, envio de informações, suporte, atendimento ao Usuário e respostas a dúvidas do Usuário.

b) Utilizado para envio de comunicações de marketing e ofertas do 10% SERVICE.

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

Telefone

Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7o, V, Lei no 13.709/2018).

Usado para contato com o Usuário nos casos necessários.

Data de nascimento

Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7o, V, Lei no 13.709/2018).

Utilizado para verificar se o Usuário é maior de 18 (dezoito) anos, uma vez que o uso do aplicativo por menores é proibido.

Razão Social e CNPJ do(s) estabelecimento(s) comercial(is)

Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7o, V, Lei no 13.709/2018).

Usados tanto para as funcionalidades de identificação do estabelecimento comercial dentro do aplicativo, quanto para verificar se a(s) empresa(s) é(são) real(is).

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

IP (Internet Protocol), data, hora de acesso.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7o, II, Lei no 13.709/2018).

Obediência ao artigo 15 da Lei n. 12.965/2014, que impõe o dever do10% SERVICE de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.

7. CANCELAMENTO DO APLICATIVO, DE CONTAS DE ACESSO E EXCLUSÃO DE DADOS
7.1. Cancelamento de contas de acesso pelo 10% SERVICE: O 10% SERVICE poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao aplicativo, sempre que for detectada uma conduta inadequada.

7.2. Cancelamento de contas de acesso pelo Usuário: O Usuário poderá cancelar sua conta dentro do próprio aplicativo.

7.2.1. É devido pelo Usuário o pagamento por todo o período de uso do aplicativo, que seja anterior ao cancelamento e interrupção da utilização do 10% SERVICE.

7.3. Exclusão dos dados: Quando finda a finalidade de tratamento de dados ou diante de solicitação pelo e-mail lucaskrus@hotmail.com, o Usuário terá todos os seus dados deletados imediatamente e permanentemente, exceto os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulação, os dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, como os registros de acesso, que serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, nos termos da Lei n.o 12.965/2014 e com a base legal do art. 7, II, da Lei n.o 13.709/18.

7.3.1. O Usuário é o responsável por determinar o momento da exclusão dos dados pessoais que inserir no aplicativo, enquanto a conta estiver ativa, sendo que, ao optar pela exclusão definitiva, ele se responsabiliza plena e exclusivamente pela perda total dessas informações, que serão deletadas pelo 10% SERVICE sem possibilidade de recuperação.

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

7.3.2. Ao cancelar o serviço, os dados inseridos pelo Usuário ficarão disponíveis para acesso e download por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, não será possível recuperar essas informações.

7.3.3. O 10% SERVICE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, danos ou problemas que o Usuário ou terceiros tenham em função da deleção dos dados disposta nesta cláusula, inclusive nos casos de fechamento de folha ou necessidade de comprovação de cálculos.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

8.1. O titular de dados pessoais tem direito a obter dos controladores em relação aos dados por eles tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

8.1.1. Confirmação da existência de tratamento de dados.
8.1.2. Acesso aos dados.
8.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
8.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n.o 13.709/2018.
8.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. 8.1.6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei n.o 13.709/2018.
8.1.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
8.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
8.1.9. Revogação do consentimento.

9. MUDANÇAS NO AVISO DE PRIVACIDADE
9.1. O 10% SERVICE poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida neste Aviso de Privacidade. A versão atualizada valerá para o uso do aplicativo realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do aplicativo, depois da divulgação, confirmará a vigência do novo Aviso de Privacidade pelos Usuários.

9.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

9.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.

seu vínculo com o 10% SERVICE. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes do Aviso de Privacidade.

10. CANAL DE COMUNICAÇÃO SOBRE PRIVACIDADE
10.1. O 10% SERVICE informa que, por ser um agente de tratamento de pequeno porte, está dispensado da nomeação de um encarregado de dados, nos termos da Resolução CD/ANPD n.o 2 de 27 de janeiro de 2022.

10.2. Todavia, ressalta que a sua privacidade continua sendo nossa prioridade, por isso disponibiliza o seguinte canal para comunicação sobre qualquer assunto envolvendo dados pessoais: lucaskrus@hotmail.com.

10.3. O 10% SERVICE dispõe de um texto específico para regular a licença de uso, os direitos, deveres, garantias e disposições gerais: os Termos de Uso. Todos esses documentos integram inseparavelmente este Aviso de Privacidade.

11. CONTATO SOBRE ASSUNTOS GERAIS

11.1. O 10% SERVICE disponibiliza o seguinte canal para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: e-mail service10percent@gmail.com.

Esta página é parte indissociável do Aviso de Privacidade do Aplicativo 10% SERVICE.